Admitir comissionado para auxiliar de serviços gerais é improbidade

Denúncia apontou que o ex-prefeito contratou três servidores sem o devido concurso público

Servidores públicos podem não ser punidos por crimes culposos contra o meio ambiente

Servidores públicos responsáveis pela concessão de licença, autorização ou permissão para atividades, obras ou serviços relacionados ao meio ambiente poderão não ser punidos caso comprovem desconhecer má-fé no uso desses procedimentos. A mudança na Lei de Crimes Ambientes (Lei nº 9.605/98) foi recomendada em projeto de lei (PLS 180/09) elaborado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e aprovada, nesta quarta-feira (7), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação permanente para o tráfico.

Crime praticado sob a égide da Lei nº 6.368/76.

Questões de Direito Penal

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões extraídas das provas para ingresso na Magistratura e OAB.

Homem que vendeu bicicleta emprestada é condenado por apropriação indébita

Para relator, a venda do veículo evidencia o dolo do tipo penal, ou seja, a sua intenção da tomada e não devolução do bem

MP e Abyara assinam TAC que isenta consumidor da taxa de corretagem

Propostas de compra e venda de imóveis deverá conter a informação de que a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem não é do consumidor

Acusado de homicídio durante perseguição é condenado a seis anos de prisão

Réu, que dirigia um carro roubado, dava carona a quatro pessoas e, ao fugir em alta velocidade de uma perseguição policial, colidiu com outro veículo, provocando a morte de dois passageiros

Juiz determina que metade dos policiais civis em greve retornem ao trabalho

Primeira Turma nega apelação por desacato

Justiça obriga Globo a pagar autor da trilha de Tela Quente

Estado deve cumprir decisão definitiva e pagar remuneração integral a membros do Sintaf

Crime ambiental. Art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/91.

Materialidade e autoria demonstradas.

Empresária condenada por sonegação fiscal prestará serviços à comunidade

Prejuízo ao fisco foi de aproximadamente R$ 1 milhão.

Justiça autoriza mensaleiro Bispo Rodrigues a trabalhar

Mensaleiro foi condenado a seis anos de prisão

Cliente que tentou furtar loja de material de construção vai prestar serviço à comunidade

A prisão só foi possível graças às imagens captadas pelo sistema de vigilância da loja

Torcedora flagrada com droga no estádio fará tratamento terapêutico

No jogo realizado ontem (14/3) entre Grêmio e Inter de Santa Maria no Estádio Olímpico, em Porto Alegre, com público de 10.936 pessoas, o Juizado Especial Criminal (JECrim) atendeu apenas uma ocorrência, por porte de drogas.

CCJ torna crime hediondo o seqüestro de criança

Fraude em concurso poderá ser punida com prisão

Trio é condenado por críticas ao Habib's no Facebook

Na avaliação do juiz, trio iniciou protestos contra a rede de restaurantes no intuito de abalar a reputação da empresa

Astreintes podem ultrapassar valor da dívida principal

A medida de coação, que tem como objetivo garantir a eficácia da condenação, não tem limitação de valor